Anvisa ampliou regulamentação da cannabis medicinal e autorizou cultivo por empresas

A resolução também ampliou as formas de apresentação dos medicamentos derivados da planta, permitindo preparações de uso bucal, sublingual e dermatológico. Além disso, regulamenta a importação tanto da planta quanto de seus extratos para fins farmacêuticos. A Anvisa definiu como limite máximo a concentração de 0,3% de THC nos materiais importados ou produzidos, índice já adotado em regulamentos internacionais e considerado adequado para produtos de caráter não psicoativo. A atualização das regras atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que no fim de 2025 ordenou que a agência regulamentasse o uso medicinal da cannabis de maneira mais ampla e detalhada.

A decisão foi recebida com otimismo por organizações ligadas ao campo da cannabis medicinal. Para representantes de associações de pacientes e juristas especializados no tema, a Anvisa demonstrou abertura inédita ao diálogo e sensibilidade às necessidades clínicas, sociais e jurídicas envolvidas no acesso aos tratamentos. Associações destacaram ainda que a regulamentação tende a reduzir a insegurança jurídica e fortalecer iniciativas comunitárias dedicadas à produção e ao fornecimento de derivados da planta.

Segundo o anuário 2025 da Kaya Mind, o Brasil já contabiliza 873 mil pacientes em tratamento com produtos à base de cannabis, número recorde e em crescimento contínuo nos últimos anos. O país conta com 315 associações que atuam no fornecimento de produtos medicinais, das quais 47 têm autorização judicial para cultivo, totalizando 27 hectares identificados de plantações associativas. O setor movimentou R$ 971 milhões em 2025, um aumento de 8,4% em relação ao ano anterior, refletindo a crescente aceitação médica e social dessas terapias. A estimativa é de que haja cerca de 2,7 médicos prescrevendo derivados de cannabis para cada 10 mil pacientes; por outro lado, menos de 0,2% dos dentistas fazem uso desse tipo de prescrição.

Desde 2015, o poder público já destinou R$ 377,7 milhões ao fornecimento de produtos à base de cannabis, e apenas cinco estados ainda não possuem legislação específica sobre o tema. No âmbito regulatório, 210 pedidos de Autorização Sanitária foram submetidos à Anvisa pela RDC 327/2019 entre 2020 e 2025, dos quais 24 receberam aprovação. O conjunto dessas informações evidencia o rápido amadurecimento do mercado e da pesquisa científica em torno da cannabis medicinal no país, agora impulsionado por um marco regulatório mais robusto e inclusivo.