Termos e condições de serviços

Data da última atualização: Março de 2026

1. OBJETO DA PLATAFORMA

A Rede Profissional IntraMed (doravante, a "Plataforma") constitui um ambiente digital fechado, profissional e especializado, desenvolvido e gerenciado pela Marketing & Research S.A., destinado exclusivamente a profissionais registrados da área da saúde, instituições de saúde, organizações acadêmicas, científicas e outras entidades vinculadas ao setor.

O objetivo principal da Plataforma é facilitar a interação entre profissionais verificados da área da saúde, a construção de redes colaborativas, a geração e difusão de conteúdo de interesse para os usuários, o acesso a cursos, eventos, fóruns e recursos técnicos, bem como a validação de perfis profissionais e institucionais.

A Plataforma também permite a publicação de conteúdo patrocinado e de caráter institucional, desde que tal uso esteja em conformidade com os presentes Termos e Condições, as políticas complementares e a legislação vigente em matéria de publicidade, exercício profissional e saúde.

A utilização da Plataforma por parte dos Usuários está sujeita às condições aqui estabelecidas, as quais são vinculantes a partir do momento em que o Usuário acessa, navega, se cadastra ou interage de qualquer forma com a Plataforma.

2. DEFINIÇÕES

Para os fins dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso (os "Termos e Condições"), os termos a seguir terão o significado que lhes é atribuído em cada caso, independentemente de serem utilizados no singular ou no plural, com ou sem inicial maiúscula:

M&R, IntraMed ou a Empresa: MARKETING & RESEARCH S.A., CUIT 30-68624921-9, titular da Plataforma e responsável por seu desenvolvimento, operação e administração.

Rede Profissional IntraMed ou a Plataforma: ambiente digital de uso profissional desenvolvido pela M&R, integrado ao portal www.intramed.net, destinado a pessoas que exercem ou se formam em disciplinas vinculadas às ciências da saúde, que permite a criação de perfis, a interação entre Usuários, o acesso a conteúdos e informações, e o uso de ferramentas colaborativas e de difusão, conforme o alcance técnico e funcional descrito no Anexo I, que faz parte integrante do presente instrumento e tem caráter informativo.

Usuário: toda pessoa física que acesse, se cadastre ou utilize a Plataforma, seja por meio de um perfil pessoal ou institucional, independentemente de fazê-lo de forma gratuita ou mediante serviços pagos, e cuja identidade e profissão estejam declaradas conforme os requisitos estabelecidos.

Conta ou Perfil: conjunto de credenciais, dados pessoais e conteúdos associados ao acesso do Usuário à Plataforma, que lhe permite utilizar suas funcionalidades conforme seu nível de acesso.

Serviços: todas as funcionalidades, ferramentas, recursos, espaços, conteúdos e módulos que a Plataforma disponibiliza ao Usuário, tanto em sua versão gratuita quanto nas modalidades de serviços pagos.

Conteúdo ou Conteúdo do Usuário: qualquer informação, dado, arquivo, imagem, publicação, mensagem ou comentário que o Usuário incorpore, carregue ou compartilhe por meio da Plataforma.

Conteúdo patrocinado ou publicitário: publicações pagas ou patrocinadas por terceiros, identificadas como tal dentro da Plataforma e gerenciadas exclusivamente pela equipe comercial da IntraMed.

Equipe editorial: conjunto de profissionais e colaboradores da IntraMed encarregados de gerar, revisar e publicar conteúdo científico, educativo ou institucional dentro da Plataforma.

Moderação: conjunto de ações realizadas pela IntraMed e/ou por terceiros que a IntraMed determinar, para revisar, aprovar, editar ou eliminar conteúdo e/ou interações que não cumpram as normas estabelecidas.

Publicação: sinônimo de conteúdo; inclui postagens simples, artigos editoriais, casos clínicos, cursos, eventos, comentários e materiais multimídia.

Postagem simples: publicação breve realizada por Usuários individuais ou perfis institucionais, sem fins comerciais nem patrocínio, orientada a compartilhar opiniões, casos clínicos, perguntas ou atualizações profissionais.

Postagem promovida: publicação com finalidade promocional ou de posicionamento de marca, contratada por um anunciante e gerenciada pela IntraMed sob a modalidade de conteúdo patrocinado não disruptivo, claramente identificada com a etiqueta de "Conteúdo patrocinado".

Artigo editorial: publicação estruturada gerada unicamente pela equipe editorial da M&R, com formato jornalístico ou científico, destinada a informar, educar ou contextualizar temas relevantes do âmbito médico.

Curso: publicação formativa que remete a uma atividade de educação médica continuada, hospedada no Campus Virtual da IntraMed ou plataformas associadas, e anunciada no feed da Plataforma.

Evento: atividade com data e horário determinados (webinars, congressos, transmissões ao vivo) publicada oficialmente pela equipe da IntraMed dentro da Plataforma.

Feed: fluxo cronológico ou tematicamente ordenado de publicações visíveis para cada Usuário dentro da Plataforma, composto por conteúdos de colegas, instituições e da equipe editorial.

Reações e interações: ações disponíveis em cada publicação (como "Curtir", comentar, compartilhar, repostar ou salvar) que permitem aos Usuários participar ativamente na comunidade.

Perfil verificado: status que pode ser obtido por um Usuário após um processo adicional de validação profissional, por meio do qual a IntraMed certifica que ele possui credenciais autênticas e vigentes.

Terceiros: pessoas físicas ou jurídicas distintas da M&R e dos Usuários, que interagem com a Plataforma, incluindo anunciantes, parceiros institucionais, fornecedores de tecnologia e autoridades regulatórias.

Termos Particulares: condições adicionais e específicas que possam se aplicar a determinados Serviços, funcionalidades ou produtos oferecidos dentro da Plataforma, complementando ou esclarecendo estes Termos e Condições.

Anexo I – Alcance Funcional: documento incorporado por referência ao presente, no qual se descreve o funcionamento geral da Plataforma, os tipos de perfis disponíveis, os objetivos da Rede, as projeções futuras e as funcionalidades habilitadas no momento.

3. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

O presente documento estabelece os termos e condições gerais (doravante, os "Termos") que regulam o acesso e uso da plataforma digital denominada "Rede Profissional IntraMed" (doravante, a "Plataforma"), operada e administrada pela M&R na condição de titular do serviço.

Ao se cadastrar, acessar, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o Usuário manifesta seu consentimento expresso, livre e informado em relação a estes Termos e às Políticas de Privacidade, Cookies, Propriedade Intelectual e de Convivência, que fazem parte integrante do presente instrumento.

Se o usuário não aceitar estes Termos em sua totalidade, não deverá acessar nem utilizar a Rede.

O Usuário declara conhecer e aceitar as funcionalidades, características técnicas e o alcance operacional da Plataforma.

4. USUÁRIOS AUTORIZADOS

Estão habilitados para participar da Plataforma:

· (a) Profissionais da saúde e integrantes do ecossistema de Saúde: compreende todas as pessoas cuja profissão, título ou atividade seja reconhecida como profissão de saúde pelas autoridades competentes ou organismos reguladores de cada país, incluindo, de forma não exaustiva, médicos, residentes, graduados, técnicos, farmacêuticos, bioquímicos e engenheiros biomédicos, bem como referências ou convidados expressamente autorizados pela Plataforma.

· (b) Instituições: hospitais, universidades, sociedades científicas, laboratórios ou outras instituições do âmbito da saúde devidamente autorizadas (doravante, as "Instituições"), e

· (c) Editores: a equipe editorial da M&R ou entidades associadas com atribuições de curadoria de conteúdo.

5. CADASTRO E VERIFICAÇÃO DE IDENTIDADE

Para acessar a Plataforma, o Usuário deverá se cadastrar fornecendo informações verídicas, completas e atualizadas. A ativação da conta poderá estar sujeita a um processo de verificação profissional que poderá incluir:

· Validação do registro profissional ou número de inscrição no conselho de classe.

· Confirmação institucional de vínculo.

· Envio de títulos, diplomas ou certificados.

· Outros requisitos que a M&R possa exigir no futuro.

A IntraMed poderá estabelecer vínculos verificáveis entre perfis de profissionais e suas respectivas instituições, habilitando estas a confirmar o vínculo do profissional.

6. FUNCIONALIDADES DISPONÍVEIS

A Plataforma inclui as seguintes funcionalidades:

· Feed social profissional com publicações de usuários, instituições e equipe editorial.

· Perfis de usuário e instituições com informações de formação, experiência e vínculo institucional.

· Ateneus (grupos privados de intercâmbio profissional): funcionalidade que permite a instituições, equipes de trabalho ou grupos de profissionais criar espaços privados dentro da plataforma para compartilhar conteúdos de interesse, coordenar atividades, discutir casos ou temas acadêmicos e comunicar-se internamente. Os Ateneus podem estar associados a uma página institucional ou criados por usuários autorizados, e permitem a publicação, visualização e gestão de conteúdos em um ambiente restrito aos seus membros.

· Publicação de postagens simples, artigos editoriais, vídeos, cursos, eventos e conteúdos patrocinados.

· Interações sociais (curtir, comentários, compartilhamentos, reposts, salvos).

· Notificações no site, por e-mail e futuramente via aplicativo móvel.

· Acesso 24/7, assíncrono e multidispositivo.

7. TIPOS DE CONTEÚDO

· (a) Postagens simples: publicações breves realizadas por usuários e instituições verificadas.

· (b) Artigos editoriais: conteúdos selecionados pela equipe editorial, com formato estruturado, referências e categorias temáticas.

· (c) Cursos: publicações sobre capacitações assíncronas ou ao vivo, acessíveis mediante inscrição.

· (d) Eventos: webinars, congressos, conferências presenciais ou virtuais, anunciados mediante fichas informativas.

· (e) Conteúdo audiovisual: materiais em formato de vídeo, áudio, cápsulas audiovisuais, transmissões ao vivo ou outros suportes multimídia, de caráter educativo, informativo ou institucional.

· (f) Publicidade: conteúdo patrocinado claramente identificado como tal.

8. CONTEÚDO GERADO POR USUÁRIOS E INSTITUIÇÕES

O Usuário garante que possui os direitos necessários sobre todo conteúdo que publicar e que não infringe direitos de terceiros. Concede à M&R uma licença gratuita, irrevogável, mundial, não exclusiva, sublicenciável e transferível para usar, reproduzir, armazenar, exibir, distribuir e comunicar o conteúdo dentro da Plataforma.

O Usuário se obriga a manter indene e a defender a M&R, suas sociedades vinculadas, diretores, funcionários, empregados, agentes e fornecedores perante qualquer reclamação, demanda, sanção, multa, despesa ou prejuízo (incluindo honorários e custos de defesa) que decorram do conteúdo que publique ou difunda na Plataforma, do descumprimento destes Termos ou da violação de direitos de terceiros (como direitos de propriedade intelectual, direitos da personalidade ou privacidade), bem como por reclamações regulatórias ou de terceiros por danos e prejuízos. Esta obrigação de indenidade subsistirá após a exclusão, suspensão ou cancelamento da conta do Usuário.

Os usuários se obrigam a respeitar a legislação vigente em matéria de dados pessoais, privacidade e confidencialidade da informação de saúde (incluindo, entre outras, a Lei nº 25.326, a Lei nº 26.529 e o art. 156 do Código Penal argentino). Fica estritamente proibido publicar, compartilhar ou carregar conteúdo que permita identificar um paciente sem o consentimento expresso e documentado do mesmo.

9. MODERAÇÃO E CONVIVÊNCIA

A M&R poderá aplicar diretrizes claras de convivência, proibindo:

· Violações à ética profissional ou à legislação vigente.

· Publicação de dados sensíveis de pacientes não anonimizados.

· Conteúdo difamatório, ofensivo, ilícito ou de caráter comercial encoberto.

· Publicidade não autorizada.

A moderação será reativa e aleatória, com a possibilidade de suspender ou cancelar contas diante de infrações graves.

10. INTERAÇÕES E CONEXÕES

Os usuários podem seguir colegas ou instituições, gerando um feed personalizado. As interações sociais incluem curtidas, comentários, compartilhamentos externos, repostagem e salvamento.

11. PUBLICIDADE E CONTEÚDO PATROCINADO

11.1 Modalidades de publicidade

Dentro da Plataforma, a M&R pode oferecer espaços e formatos publicitários tais como:

· Postagens promovidas (native ads) identificadas como "Conteúdo patrocinado".

· Banners e formatos gráficos situados em seções específicas.

· White papers, estudos de caso e outros materiais de marca.

· Patrocínios de cursos, simpósios, webinars e eventos.

11.2 Requisitos regulatórios

Todo conteúdo publicitário e patrocinado deverá cumprir com a legislação sanitária e de publicidade vigente nos países de difusão. Em particular:

Argentina (ANMAT): as peças deverão se ajustar à Disposição ANMAT aplicável para publicidade de medicamentos, dispositivos médicos e produtos de saúde, incluindo menções obrigatórias de prescrição e contraindicações.

Estados Unidos (FDA): os anúncios de produtos regulados (fármacos, dispositivos) deverão apresentar as informações de segurança e eficácia exigidas pela FDA.

México (COFEPRIS): os materiais deverão obter autorização prévia da COFEPRIS e conter as legendas exigidas pela Lei Geral de Saúde.

Em outros territórios, os anunciantes deverão contar com as aprovações locais e respeitar as restrições de conteúdo para o setor de saúde.

O usuário declara e garante que toda publicidade, conteúdo patrocinado ou material promocional que difundir por meio da plataforma cumprirá integralmente a legislação sanitária, regulatória e de publicidade aplicável nos países em que for difundido. Em particular, declara que contará com todas as autorizações regulatórias, aprovações e permissões exigíveis pelas autoridades competentes (incluindo, entre outras, ANMAT, FDA, COFEPRIS ou organismos equivalentes), e que incluirá nas peças publicitárias todas as legendas, advertências, contraindicações e informações obrigatórias exigidas pela legislação vigente.

O usuário será o único responsável pelo conteúdo da publicidade difundida e pelo cumprimento das obrigações regulatórias aplicáveis, obrigando-se a manter a plataforma indene perante qualquer reclamação, sanção, multa ou responsabilidade que possa decorrer do descumprimento de tais obrigações.

11.3 Processo de revisão e aprovação

Apresentação de materiais: o anunciante envia à M&R os criativos e textos juntamente com a documentação de respaldo (rótulos, folhetos técnicos, autorizações regulatórias).

Avaliação editorial e jurídica: a equipe editorial e a área de Assuntos Regulatórios da M&R revisam se o conteúdo cumpre com os padrões científicos, éticos e regulatórios, ainda que o responsável pelo cumprimento de tais padrões e da legislação aplicável seja o Usuário.

Validação final: uma vez aprovados, os materiais são programados para publicação, garantindo a rotulação clara de "Publicidade" ou "Conteúdo patrocinado".

A M&R se reserva o direito de rejeitar ou suspender qualquer peça publicitária que não atenda a esses requisitos ou que coloque em risco a conformidade normativa da Plataforma.

11.4 Responsabilidade do anunciante por publicidade e conteúdo patrocinado

O anunciante garante que:

· É titular legítimo dos direitos de propriedade intelectual sobre os materiais fornecidos.

· Possui todas as licenças e autorizações regulatórias necessárias para a difusão do conteúdo.

· Assumirá plena responsabilidade perante reclamações de terceiros (autoridades de saúde, concorrentes, consumidores) decorrentes da publicação.

O anunciante se obriga a manter indene e a defender a M&R, suas sociedades vinculadas, diretores, empregados e fornecedores perante toda reclamação, sanção, perda, despesa ou prejuízo (incluindo honorários advocatícios e custas) que decorram da publicidade ou conteúdos patrocinados fornecidos pelo anunciante, em particular por (i) infração de direitos de propriedade intelectual de terceiros; (ii) descumprimento de legislação sanitária, publicitária ou de defesa do consumidor; (iii) reclamações por danos, conteúdo falso ou enganoso; ou (iv) práticas de concorrência desleal.

11.5 Identificação e transparência

Todos os anúncios e conteúdos patrocinados devem:

· Conter uma etiqueta visível de "Publicidade", "Patrocinado por" ou equivalente.

· Incluir informações de contato do anunciante ou um link para sua política de privacidade e termos de uso.

12. PROPRIEDADE INTELECTUAL

A estrutura, design, código-fonte, marcas e logotipos da Plataforma são propriedade da M&R ou de terceiros licenciantes. O conteúdo gerado pelos usuários permanece sendo de sua propriedade, sujeito à licença concedida nestes Termos.

13. REQUISIÇÕES LEGAIS E COOPERAÇÃO

A M&R responderá a requisições judiciais ou administrativas conforme a legislação local e internacional.

14. SEGURANÇA E ACESSIBILIDADE

O acesso à Plataforma requer conexão à Internet e um navegador atualizado. A versão atual está disponível em formato web responsivo e aplicativo móvel.

15. MÉTRICAS E MONITORAMENTO

A M&R poderá coletar dados de uso com fins estatísticos e de melhoria dos serviços, incluindo, mas não se limitando a:

· Usuários Ativos Mensais (MAU).

· Nível de interação por publicação.

· Conteúdo gerado por usuários.

· Taxa de retenção de usuários.

· Alcance e impressões de conteúdo.

· Conversões realizadas.

16. SERVIÇOS PAGOS E CONDIÇÕES COMERCIAIS

16.1 A M&R poderá oferecer, dentro da Plataforma, serviços ou funcionalidades de acesso restrito e/ou conteúdos exclusivos, tais como:

· Assinaturas premium com benefícios adicionais (ex.: visibilidade destacada no feed, acesso prioritário a eventos).

· Inscrição em cursos e webinars pagos.

· Publicações promovidas ou "postagens em destaque" gerenciadas pela equipe comercial.

· Outras modalidades especiais detalhadas no catálogo de serviços disponíveis na Plataforma.

16.2 Contratação e aceitação

Antes de contratar qualquer Serviço Pago, o Usuário deverá:

· Revisar e aceitar expressamente as Condições Particulares aplicáveis a esse serviço (incluindo duração, escopo e preço).

· Possuir uma Conta ativa e em dia com suas obrigações de pagamento.

16.3 Duração e renovação

Salvo disposição em contrário nas Condições Particulares, os Serviços Pagos são contratados por períodos fixos (mensais, trimestrais ou anuais) e serão renovados automaticamente por períodos iguais, a menos que o Usuário cancele a renovação com pelo menos 5 dias úteis de antecedência à data de vencimento.

16.4 Preço, faturamento e meios de pagamento

O preço de cada Serviço Pago será expresso na moeda de faturamento indicada e de ponta a ponta (inclui impostos). A M&R emitirá fatura eletrônica ou comprovante equivalente, que será enviado ao e-mail registrado pelo Usuário. Os meios de pagamento aceitos incluem cartões de crédito, débito e/ou plataformas de pagamento eletrônico habilitadas na Plataforma. O Usuário se obriga a manter válidos e com saldo suficiente os meios de pagamento selecionados.

16.5 Suspensão e cancelamento por inadimplência

Em caso de falta de pagamento na data de vencimento, a M&R poderá suspender o acesso ao Serviço Pago até a regularização da dívida, sem prejuízo de cobrar os valores devidos. Se decorridos 30 dias corridos da data de vencimento o Usuário não efetuar o pagamento, a M&R poderá cancelar definitivamente a contratação.

16.6 Política de reembolsos

O Usuário poderá solicitar o cancelamento e o reembolso total do pagamento dentro dos 7 dias corridos seguintes à contratação inicial, desde que não tenha acessado o conteúdo ou utilizado o Serviço Pago. Após esse prazo, não caberá reembolso, salvo por descumprimento grave da M&R na prestação do serviço. As solicitações de reembolso deverão ser enviadas para facturacion@intramed.net, indicando número do pedido e motivo.

16.7 Modificações de preços e condições

A M&R se reserva o direito de modificar preços, modalidades, características e disponibilidade de seus Serviços Pagos, notificando o Usuário com pelo menos 30 dias de antecedência. O uso continuado do serviço após a data de vigência das alterações implicará sua aceitação por parte do Usuário.

17. MODIFICAÇÕES AOS TERMOS

A M&R poderá modificar estes Termos, notificando os Usuários por e-mail, dentro da Plataforma ou por outros meios de comunicação que a M&R determinar. O uso continuado implicará aceitação das alterações.

18. GESTÃO DE CONTAS DE USUÁRIO

18.1 Criação e titularidade da conta

Cada usuário poderá registrar apenas uma conta pessoal na Plataforma, a qual deverá estar vinculada à sua identidade real, dados verídicos e comprováveis, e à sua condição profissional dentro do setor de saúde. A criação de contas falsas, duplicadas ou que representem terceiros sem sua autorização é expressamente proibida. A M&R se reserva o direito de verificar a autenticidade das informações fornecidas e de solicitar documentação comprobatória.

18.2 Uso exclusivo e intransferível

O acesso à conta é pessoal, exclusivo e intransferível. O usuário se compromete a manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e a não compartilhar, ceder, alugar, vender nem transferir sua conta, total ou parcialmente, a nenhum terceiro, salvo nos casos expressamente autorizados pela M&R, como perfis institucionais validados. O usuário será responsável por todas as atividades realizadas a partir de sua conta.

18.3 Contas institucionais e de representantes

Nos casos de contas vinculadas a Instituições, o acesso poderá estar sujeito à validação de representantes formalmente designados pela entidade. As instituições deverão garantir que seus representantes atuam em conformidade com estes Termos e assumem responsabilidade solidária por sua gestão e uso. A M&R poderá requerer a qualquer momento documentação que comprove tal representação.

18.4 Suspensão ou cancelamento por uso indevido

A M&R se reserva o direito, a seu exclusivo critério e sem necessidade de notificação prévia, de suspender temporariamente ou cancelar definitivamente qualquer conta de usuário quando forem detectados indícios de:

· Falsidade ideológica ou dados inverídicos.

· Uso não autorizado, fraudulento, abusivo ou contrário às presentes condições.

· Violação de direitos de terceiros ou da legislação vigente.

· Compartilhamento ou permissão de acesso de terceiros à conta.

· Reincidência em infrações à Política de Convivência e Uso Profissional.

A suspensão ou cancelamento da conta não gerará direito a reclamação ou compensação alguma por parte do usuário.

19. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E DENÚNCIAS POR INFRAÇÃO

19.1 Titularidade de direitos sobre a Plataforma

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Rede Profissional IntraMed — design, arquitetura de informação, software, logotipos, marcas, textos, imagens, bases de dados, conteúdos editoriais, funcionalidades e demais elementos distintivos — são de titularidade exclusiva da Marketing & Research S.A. (M&R) ou foram devidamente licenciados em seu favor. Fica expressamente proibida sua reprodução, distribuição, comunicação pública, transformação ou qualquer outra forma de utilização não autorizada, total ou parcial, sem o consentimento prévio, expresso e por escrito da M&R.

19.2 Uso do conteúdo da M&R por parte dos Usuários

Os Usuários somente poderão utilizar o conteúdo publicado pela M&R ou por terceiros autorizados dentro da Plataforma para fins estritamente profissionais, acadêmicos ou informativos, sem fins comerciais. Em qualquer caso, deverão respeitar a autoria, integridade e origem do material, ficando proibido o download em massa, redistribuição, publicação externa ou uso fora do ambiente da Plataforma, salvo autorização expressa.

19.3 Uso de marcas e conteúdos de terceiros pelos Usuários

Fica terminantemente proibido que os Usuários publiquem, compartilhem, utilizem ou reproduzam na Plataforma qualquer conteúdo protegido por direitos de propriedade intelectual — marcas, nomes comerciais, patentes, designs, direitos autorais, imagens, bases de dados, segredos comerciais, etc. — pertencente a terceiros sem possuir as autorizações legais correspondentes.

19.4 Responsabilidade do Usuário por infrações

Cada Usuário será única e exclusivamente responsável por qualquer infração de direitos de terceiros que decorra dos conteúdos que publique ou compartilhe na Plataforma. Se a M&R receber uma reclamação ou demanda de um terceiro, poderá:

· Suspender temporariamente ou cancelar definitivamente a conta do Usuário presumivelmente infrator.

· Eliminar ou bloquear o acesso ao conteúdo denunciado.

· Exigir do Usuário a reparação dos danos e prejuízos causados, conforme a cláusula de indenidade (ver seção 12).

19.5 Conteúdo de terceiros

A M&R atua unicamente como plataforma de hospedagem do conteúdo gerado pelos Usuários e instituições. Em consequência:

· (i) Veracidade e exatidão. A M&R não controla nem endossa a veracidade, qualidade, confiabilidade ou pertinência do conteúdo publicado por Usuários, instituições ou outros Terceiros. Qualquer opinião, recomendação médica, comentário técnico ou informação divulgada na Plataforma corresponde exclusivamente ao Usuário que a publicou, sendo este o único responsável por sua exatidão e legalidade.

(ii) Links e referências externas. Quando a Plataforma incluir links ou referências a sites, documentos ou recursos de terceiros, a M&R não garante sua disponibilidade, adequação ou ausência de erros, nem se responsabiliza por seu conteúdo.

(iii) Reclamações de terceiros. Qualquer reclamação derivada do conteúdo de Usuários ou links externos deverá ser dirigida diretamente ao autor ou titular de tal conteúdo. A M&R ficará isenta de toda responsabilidade que possa decorrer de tais reclamações.

19.6 Procedimento de Notificação de Infrações ("Notice & Take Down")

Todo titular de direitos de propriedade intelectual que considere seus direitos violados poderá enviar à M&R uma notificação formal à caixa de e-mail propiedadintelectual@intramed.net ou por correspondência a:

MARKETING & RESEARCH S.A.

CUIT 30-68624921-9

Av. Maipú 509, 4º andar

Ciudad Autónoma de Buenos Aires

República Argentina

A notificação deverá incluir:

· Dados do reclamante: nome completo (ou razão social), documento de identidade/CUIT e endereço físico e eletrônico.

· Descrição da obra ou marca: título, número de registro (se existir) ou descrição detalhada da criação.

· Localização exata do conteúdo infrator: URL, data de publicação e nome.

20. POLÍTICA DE CONVIVÊNCIA E USO PROFISSIONAL DA PLATAFORMA

A Rede Profissional IntraMed foi projetada como um espaço exclusivo para profissionais da área da saúde. A M&R promove um ambiente baseado no respeito mútuo, na integridade, na veracidade e na colaboração construtiva. Para isso, os usuários deverão se guiar pelas seguintes normas de conduta:

20.1 Conduta profissional

· Fomentar um debate fundamentado, baseado em evidência científica e com espírito colaborativo.

· Evitar o uso de títulos profissionais ou cargos institucionais para desacreditar opiniões alheias.

· Diferenciar claramente entre opiniões pessoais e posições institucionais.

· Utilizar sempre sua identidade real e fornecer informações precisas e verificáveis sobre sua formação, experiência e vínculo institucional.

· Manter um tom respeitoso, cordial e profissional em todas as interações.

· Abster-se de compartilhar informações falsas, enganosas ou que induzam a erro sobre temas de saúde, científicos ou de interesse público.

· Respeitar o sigilo profissional e a confidencialidade dos dados clínicos, inclusive ao compartilhar casos anonimizados.

· Evitar emitir opiniões ou recomendações clínicas fora do âmbito de sua competência ou sem respaldo científico.

20.2 Conteúdos proibidos

· Assédio, intimidação, menosprezo, linguagem abusiva ou ataques pessoais a outros usuários.

· Ameaças, incitação à violência ou apoio a grupos violentos ou atividades criminosas.

· Conteúdo que represente ou promova exploração infantil, abuso sexual ou nudez de menores.

· Promoção de bens, serviços ou atividades ilegais ou perigosas.

· Falsidade ideológica ou criação de perfis falsos.

· Spam, esquemas fraudulentos, promoção não autorizada ou mensagens repetitivas indesejadas.

· Conteúdo que incite ao ódio, discriminação ou violência por motivo de raça, etnia, gênero, religião, orientação sexual, idade ou deficiência.

· Imagens ou mensagens sexualmente sugestivas ou de insinuação não desejada.

· Publicação de conteúdo macabro, violento, chocante ou sádico.

· Incitação ao suicídio, autolesão ou transtornos alimentares.

· Difusão de informação médica falsa, enganosa ou que contradiga recomendações de organismos oficiais.

· Publicação de imagens cirúrgicas ou médicas sem fins educativos claros ou que resultem desnecessariamente impactantes.

20.3 Publicações institucionais

As publicações a partir de contas institucionais devem refletir a posição oficial da entidade e evitar vieses ideológicos ou partidários. As instituições devem se responsabilizar pelo conteúdo emitido a partir de seus perfis oficiais e pela validação de seus representantes.

20.4 Manipulação de interações

Fica proibido promover ou acordar estratégias para aumentar artificialmente as interações com publicações ("curtidas", compartilhamentos, comentários automatizados, etc.). Não é permitido o uso de bots, ferramentas de programação em massa nem acordos preestabelecidos de difusão enganosa.

Fica expressamente proibido o uso de técnicas de scraping, extração automatizada de dados, coleta massiva de informações, mineração de dados ou qualquer outro mecanismo automatizado destinado a acessar, coletar, copiar ou reutilizar conteúdos, perfis de usuários ou informações disponíveis na Plataforma sem autorização prévia e expressa da M&R.

20.5 Acesso autorizado e restrições

A Plataforma é destinada exclusivamente a pessoas maiores de 18 anos com vínculo profissional no setor de saúde. Fica proibido o uso por menores de idade ou por terceiros sem relação comprovada com a comunidade de saúde.

20.6 Moderação e denúncias

A M&R encoraja os usuários a reportar qualquer conteúdo inadequado, abusivo ou que infrinja as presentes normas. As denúncias poderão ser realizadas por meio dos mecanismos habilitados dentro da Plataforma. A equipe de moderação poderá:

· Rotular ou limitar a visibilidade de publicações.

· Eliminar conteúdos em infração.

· Suspender temporária ou definitivamente contas de usuários que infrinjam reiteradamente estas regras.

20.7 Recursos e apelações

Se um usuário considerar que uma medida foi aplicada de forma equivocada sobre sua conta ou conteúdo, poderá iniciar um processo de revisão comunicando-se pelo e-mail privacidade@intramed.net.

20.8 Responsabilidade do usuário e obrigação de indenidade

Cada Usuário será o único e exclusivo responsável pelo uso que fizer da Plataforma, incluindo, mas não se limitando aos conteúdos que publique, compartilhe ou difunda, às interações que mantenha com outros usuários e às ações que realize dentro do ambiente digital fornecido pela M&R.

Em nenhum caso a M&R será responsável pelo comportamento dos Usuários nem pelo conteúdo publicado por terceiros.

O Usuário se obriga a manter indene, isentar de responsabilidade, defender e, quando aplicável, indenizar a M&R, bem como seus diretores, administradores, empregados, representantes, afiliadas, contratados e assessores, perante qualquer reclamação, demanda, denúncia, ação judicial ou administrativa, sanção, multa, condenação, dano, perda ou prejuízo (incluindo despesas legais razoáveis e honorários advocatícios) que resultem direta ou indiretamente de:

· Uso indevido, negligente, doloso ou ilícito da Plataforma.

· Descumprimento dos presentes Termos e Condições, seus anexos ou políticas complementares.

· Publicação de conteúdos que infrinjam direitos de terceiros, incluindo direitos autorais, marcas, dados pessoais, confidencialidade, imagem ou reputação.

· Violação de disposições legais ou regulamentares aplicáveis, incluídas as referentes ao exercício profissional, à publicidade de saúde ou à proteção de dados pessoais e/ou sensíveis.

Esta obrigação de indenidade permanecerá vigente mesmo após a exclusão, cancelamento ou suspensão do perfil do Usuário, por qualquer causa.

20.9 Exclusão de responsabilidade por conteúdos de terceiros

A M&R não será responsável pelo conteúdo, exatidão, legalidade, veracidade ou vigência das informações publicadas ou compartilhadas pelos usuários, instituições ou terceiros dentro da Plataforma. Da mesma forma, não garante nem endossa os sites, links, recursos, produtos, serviços, documentos ou publicações científicas de terceiros que possam ser referenciados ou linkados pelos usuários. O acesso a tais conteúdos será de exclusiva responsabilidade do usuário, que deverá avaliar sua pertinência, confiabilidade e licitude. A inclusão de links ou menções a terceiros não implica aprovação nem endosso algum por parte da M&R.

20.10.1 Isenção de garantias

Salvo na medida em que a legislação aplicável impeça esta renúncia, a M&R fornece a Plataforma e todos os seus Serviços "no estado em que se encontram" e "conforme disponibilidade", sem garantia alguma, seja expressa ou implícita, incluindo, mas não se limitando a, garantias de comercialização, adequação a um fim específico ou não infração de direitos de terceiros.

20.10.2 Não responsabilidade por interrupções

A M&R não garante que o acesso à Plataforma seja ininterrupto, livre de erros ou totalmente seguro. Poderá suspender o serviço por tarefas de manutenção, atualização ou por motivo de força maior, sem que isso gere responsabilidade alguma.

20.10.3 Exclusão de danos indiretos

Em nenhum caso a M&R, seus diretores, empregados, afiliadas ou fornecedores serão responsáveis por:

· Perdas de lucros, de receitas, de economias previstas, de oportunidades de negócio, de informações ou de reputação.

· Danos especiais, incidentais, consequenciais ou punitivos, mesmo quando a M&R tenha sido alertada sobre a possibilidade de tais danos.

20.11 Publicação de conteúdo clínico e educativo

Toda publicação relacionada a casos clínicos deverá respeitar a confidencialidade do paciente. Fica proibida a publicação de imagens diagnósticas, prontuários ou qualquer dado identificatório, ainda que com consentimento, se isso puder expor a identidade ou violar direitos de pacientes.

O conteúdo educativo compartilhado deverá basear-se em evidência científica e citar suas fontes, especialmente quando apresentar protocolos, abordagens ou tratamentos específicos. No caso de conteúdos elaborados por terceiros (como sociedades científicas), a M&R poderá requerer a declaração de responsabilidade de seus autores.

20.11 Regras para eventos e transmissões ao vivo

Os eventos realizados por meio da Plataforma deverão contar com um moderador designado. O moderador será responsável por garantir que os eventos ou transmissões ao vivo cumpram com estes termos e condições. A M&R poderá remover conteúdos gravados ou comentários publicados nesses espaços quando infringirem estas normas.

Os participantes deverão manter um trato respeitoso no âmbito desses eventos, ficando expressamente proibidas as interrupções deliberadas, condutas inadequadas ou o uso comercial indevido do espaço.

20.12 Normas sobre convites e promoção cruzada

Fica proibido o envio em massa de mensagens com conteúdo promocional sem autorização expressa da M&R. As ferramentas de mensagens internas não deverão ser utilizadas para recrutar, vender, anunciar nem oferecer serviços ou produtos sem consentimento prévio. A captação de leads ou desvio de tráfego para sites externos também é vedada, salvo aprovação expressa.

20.13 Qualidade do conteúdo científico e relatos da comunidade

Os usuários poderão reportar conteúdos que considerem inexatos, desatualizados ou perigosos do ponto de vista médico. A M&R se reserva o direito de ocultar, rotular ou eliminar publicações que contradigam de forma evidente diretrizes clínicas reconhecidas, sem respaldo bibliográfico adequado. Quando o conteúdo puder induzir a erro outros profissionais, a equipe editorial poderá, mas não será obrigada a, intervir ativamente.

20.14 Conflitos de interesse e transparência

Todo usuário que publique conteúdos patrocinados ou relacionados a produtos, serviços ou eventos deverá declarar expressamente seus vínculos ou remunerações, diretas ou indiretas. Não é permitido simular publicações orgânicas com fins promocionais. A M&R poderá rotular tais publicações ou requerer a inclusão de disclaimers esclarecedores.

Esta disposição também se aplica a quem participar como autor, palestrante ou divulgador em nome de instituições, sociedades científicas ou empresas do setor.

Cada usuário é responsável pelo conteúdo que publica. O uso da Plataforma implica a aceitação destas normas de convivência, cujo descumprimento poderá resultar na suspensão ou exclusão de sua conta sem aviso prévio.

20.15 Uso de marcas registradas de terceiros

O Usuário se compromete a não utilizar, mencionar, reproduzir nem difundir marcas registradas, nomes comerciais, logotipos ou outros sinais distintivos de terceiros, salvo que possua autorização expressa do titular dos direitos ou se trate de um uso lícito conforme a legislação vigente.

Nos casos em que forem incluídas referências a produtos, serviços ou entidades identificáveis por marcas registradas dentro de publicações, comentários, conteúdos educativos ou qualquer outro tipo de interação dentro da Plataforma, o Usuário será o único responsável por qualquer reclamação que possa decorrer de um uso indevido ou não autorizado.

A M&R não endossa nem promove nenhuma marca, produto ou serviço que possa ser mencionado pelos Usuários e poderá remover conteúdo que faça uso inadequado ou infrator de direitos de propriedade industrial.

20.16 Procedimento de denúncia e remoção de conteúdo (Notice & Take Down)

Qualquer Usuário, entidade ou terceiro que considere que um conteúdo publicado na Plataforma viola direitos próprios ou de terceiros (incluindo, mas não se limitando a, direitos autorais, marcas, confidencialidade, privacidade, ética médica ou legislação vigente), poderá comunicá-lo à M&R por meio do canal estabelecido para esse fim.

A M&R avaliará a denúncia e, se for o caso, poderá proceder a:

· Rotular o conteúdo como "em revisão".

· Solicitar informações adicionais ao autor ou à parte denunciante.

· Suspender temporariamente a visibilidade do conteúdo.

· Eliminar o conteúdo se verificar a existência de infração ou risco legal.

A M&R se reserva o direito de agir de forma imediata caso, a seu exclusivo critério, o conteúdo denunciado represente um risco manifesto, dano reputacional ou potencial infração normativa. O recebimento de uma denúncia não implica reconhecimento de responsabilidade por parte da M&R, que atua como intermediário neutro sob padrões de boa-fé e colaboração com a comunidade profissional.

21. AVISOS E COMUNICAÇÕES

O Usuário aceita expressamente que todas as notificações, avisos, comunicações e requisições vinculados ao seu cadastro na Plataforma, à utilização dos Serviços ou ao cumprimento e interpretação dos presentes Termos e Condições, serão considerados validamente efetuados quando enviados pela M&R ao endereço de e-mail registrado pelo Usuário, ou mediante notificações dentro do próprio ambiente da Plataforma (por exemplo, banners, alertas, janelas pop-up ou mensagens internas).

Será responsabilidade exclusiva do Usuário manter atualizados seus dados de contato, incluindo seu endereço de e-mail, para receber corretamente toda comunicação.

Caso sejam necessárias notificações legais formais, a M&R poderá enviá-las também por meios eletrônicos com assinatura digital ou outros mecanismos equivalentes conforme a legislação vigente.

As comunicações que a M&R realizar por esses meios serão consideradas plenamente válidas, eficazes e vinculantes desde o momento de sua emissão, independentemente da efetiva leitura ou acesso por parte do Usuário.

22. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, JURISDIÇÃO E DOMICÍLIO LEGAL

Os presentes Termos e Condições serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Argentina.

Toda controvérsia, conflito ou disputa decorrente da interpretação, cumprimento, execução, validade ou encerramento do presente instrumento, ou do uso da Plataforma, será submetida à jurisdição dos Tribunais Ordinários com competência na Ciudad Autónoma de Buenos Aires, com renúncia expressa a qualquer outro foro ou jurisdição que pudesse corresponder, inclusive nos casos em que o Usuário tiver domicílio fora desse território.

Para todos os efeitos legais decorrentes do presente documento, constitui-se como domicílio legal da M&R:

Marketing & Research S.A., CUIT 30-68624921-9, Av. Maipú 509, 4º andar, Ciudad Autónoma de Buenos Aires, Argentina, sem prejuízo de outros domicílios operacionais ou comerciais que possam ser habilitados.

A Rede Profissional IntraMed se reserva o direito de modificar estas políticas para adaptá-las a novos desenvolvimentos regulatórios, tecnológicos ou comunitários. Toda modificação será notificada por meio da Plataforma.

23. CONTATO E SUPORTE

Para consultas, assistência técnica, relato de incidências ou solicitação de informações sobre o funcionamento da Plataforma e seus serviços, os Usuários poderão se dirigir à M&R por meio dos seguintes canais:

Suporte Técnico

E-mail: atcliente@intramed.net

Horário de atendimento: segunda a sexta, das 9h às 17h30 (horário da Argentina).

Prazo estimado de resposta: 24–48 horas úteis.

Consultas Legais e de Privacidade

E-mail: privacidade@intramed.net

Assuntos: exercício de direitos de acesso, retificação, cancelamento e oposição; dúvidas sobre políticas de dados, cookies ou propriedade intelectual.

Prazo estimado de resposta: 48–72 horas úteis.

Vendas e Serviços Comerciais

E-mail: ventas@intramed.net

Assuntos: contratação de assinaturas, publicidade, cursos e outros Serviços Pagos.

Avisos Legais e Notificações Judiciais

Endereço postal: