Câmara aprova regras para comercialização de remédios em supermercados

A Câmara dos Deputados aprovou no dia 2 de março de 2026 o Projeto de Lei 2158/23, que permite que supermercados instalem um setor de farmácia dentro de suas dependências, desde que seja um espaço exclusivo, separado fisicamente e destinado apenas a essa finalidade. Agora, o projeto segue para análise e possível sanção da Presidência da República.

Segundo o relator, deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), a mudança deve facilitar o acesso da população a medicamentos, especialmente em municípios pequenos e regiões afastadas, onde muitas vezes não há farmácias disponíveis.

Por outro lado, a deputada Maria do Rosário (PT-RS) criticou a iniciativa, alegando que ela incentiva a automedicação e favorece interesses da indústria farmacêutica. “A pessoa vai pegar o medicamento junto com o pão”, disse. 

Regras estabelecidas

O texto prevê que, embora a farmácia em questão possa operar sob a mesma identidade fiscal do supermercado ou por meio de contrato com drogaria licenciada e registrada nos órgãos competentes, ela terá que seguir as mesmas exigências sanitárias e técnicas vigentes, incluindo:

• presença obrigatória de farmacêuticos habilitados durante todo o horário de funcionamento;
• estrutura física adequada, incluindo consultórios farmacêuticos;
• condições adequadas de armazenamento, iluminação, temperatura, ventilação e umidade;
• rastreabilidade e garantia de assistência farmacêutica.

O projeto também veda a venda de medicamentos em espaços abertos como gôndolas, bancadas ou estandes fora da área segregada da farmácia.

Medicamentos de controle especial

Para remédios que exigem retenção de receita, o texto determina que o produto só seja entregue ao consumidor após o pagamento. O transporte desses itens até o caixa deve ocorrer em embalagem lacrada, inviolável e identificável.

O texto também autoriza farmácias devidamente registradas a utilizarem plataformas digitais para logística e entrega, desde que respeitadas integralmente as normas sanitárias.

O Conselho Federal de Farmácia afirmou que o projeto mantém salvaguardas importantes, como a exigência de espaço exclusivo, presença obrigatória de farmacêuticos e respeito às normas sanitárias. A entidade destacou ainda que a proposta não libera a exposição de medicamentos em gôndolas de supermercado e que foram derrubadas emendas que permitiriam assistência farmacêutica remota em municípios pequenos.

Para o conselho, o texto aprovado mantém o equilíbrio entre acesso, concorrência e proteção à saúde pública.

O Conselho Nacional de Saúde recomendou a rejeição de propostas que permitam a venda de medicamentos em supermercados, alegando que a medida coloca interesses comerciais acima da segurança da população e pode prejudicar o uso racional de remédios.

Em dezembro, o Ministério da Saúde também se manifestou contra o projeto, afirmando que ele compromete diretrizes da Política Nacional de Assistência Farmacêutica. A pasta reforçou que até mesmo medicamentos isentos de prescrição podem causar riscos quando usados sem orientação, como intoxicações, interações inadequadas e mascaramento de sintomas, comprometendo o cuidado correto e a saúde pública.